O cenário da regulação de plataformas digitais no Brasil registrou um novo e tenso capítulo. O Discord recorreu formalmente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a medida cautelar que determinou a suspensão imediata da funcionalidade Go Live (transmissões ao vivo) e de outros recursos de compartilhamento de vídeo no país.

​A sanção contra a plataforma foi motivada por investigações e relatórios que apontaram graves violações e falhas na proteção de crianças e adolescentes.

​O impasse técnico e o pedido do Discord

​Em petição protocolada junto à autoridade reguladora, o Discord alegou que o prazo de três dias úteis estabelecido pela ANPD é inviável do ponto de vista operacional. Segundo a empresa, interromper a funcionalidade no país exige a criação de mecanismos robustos para impedir que usuários utilizem redes privadas (VPNs) ou outros métodos para burlar o bloqueio.

​A plataforma solicitou:

  • ​A revogação imediata da suspensão cautelar.
  • ​A realização de uma reunião técnica com a agência.

  • ​A concessão de um prazo de pelo menos 15 dias úteis para a implementação de salvaguardas adicionais.

​Além do argumento operacional, o Discord questionou a competência legal da ANPD para determinar a suspensão por tempo indeterminado de um recurso global, comparando a medida cautelar a uma sanção administrativa desproporcional.

​Rigor na proteção de menores e o "ECA Digital"

​A determinação da ANPD é o primeiro grande teste prático após a consolidação das novas normas da regulação digital no Brasil. Com a implementação das diretrizes do ECA Digital (Lei 15.211), ferramentas que utilizam autodeclaração simples de idade deixaram de ser aceitas no país.

​"A medida preventiva visa interromper a exposição contínua de vulneráveis a situações de risco extremo, onde os sistemas de moderação e verificação demonstraram insuficiência técnica."

— Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)


​Investigações policiais recentes mostraram que a funcionalidade de transmissões em salas fechadas no Discord vinha sendo explorada por redes criminosas para a prática de abusos contra menores e indução à violência. Casos em que usuários burlavam a checagem etária informando idades fictícias acenderam o alerta máximo nos órgãos de fiscalização do governo.

​Multas milionárias e o futuro da plataforma no país

​Caso o Discord descumpra as determinações ou a ANPD rejeite os pedidos de revisão, a plataforma poderá enfrentar multas severas que chegam a R$ 50 milhões por infração.

​O embate coloca em lados opostos a urgência do Poder Público em garantir um ecossistema seguro para crianças e adolescentes e a complexidade técnica alegada pelas Big Techs para moderar interações em tempo real em servidores privados. A decisão sobre a prorrogação do prazo ou a manutenção do bloqueio das lives deve sair nos próximos dias.